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Questão: 30584 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a
registros públicos.
b
procedimentos em matéria processual.
c
trânsito e transporte.
d
águas, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão.
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