Compete à Câmara dos Deputados:

Compete à Câmara dos Deputados:

a

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

b

autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.

c

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios.

d

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucionalmente previsto.

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