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Questão #57829
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2023
Direito Constitucional
#57829
Compete à Câmara dos Deputados:
Compete à Câmara dos Deputados:
a
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
b
autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse dos Municípios.
c
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios.
d
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucionalmente previsto.
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