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Questão: 58666 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Como se entende uma Lei anterior à Constituição e com ela
Como se entende uma Lei anterior à Constituição e com ela incompatÃvel?
a
Revogada;
b
Inconstitucional;
c
Vigora até que outra lei disponha sobre o assunto;
d
Ineficaz;
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