Com relação à tutela constitucional dos direitos

Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

a

o mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado.

b

a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público legitimidade para a proposição de ação civil com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de açôes de mesma natureza.

c

a ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.

d

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias açôes idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho