Assinale a opção correta a respeito de um Município situado ...

Assinale a opção correta a respeito de um Município situado em Estado-membro da Federação brasileira.

a

O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá ensejo a que o Supremo Tribunal Federal requisite e a União realize intervenção federal em tal Município.

b

O descumprimento de decisão da Justiça do Trabalho dá ensejo a que o Tribunal Superior do Trabalho requisite e a União realize intervenção federal em tal Município.

c

A intervenção estadual no Município implica necessariamente o afastamento do Prefeito do seu cargo, pelo restante do mandato.

d

A decisão do Tribunal de Justiça na representação para viabilizar a intervenção estadual no Município reveste-se de caráter político- administrativo. Dessa decisão não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal.

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