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Questão: 25448 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa que contém circunstância capaz de
Assinale a alternativa que contém circunstância capaz de ensejar intervenção do Estado em MunicÃpio seu:
a
Existência de ameaça ao regime democrático.
b
Falta de prestação das contas devidas, na forma da lei.
c
Ocorrência de grave comprometimento da ordem pública.
d
Necessidade de prover a execução de ordem judicial, em virtude de solicitação do Tribunal de Justiça.
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