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Questão #42275
2023
Direito Constitucional
#42275
Assinale a alternativa correta: No direito constitucional brasileiro a propriedade privada é
Assinale a alternativa correta:
No direito constitucional brasileiro a propriedade privada é considerada:
a
direito individual cujo exercício não pode ser restringido mesmo em virtude de lei;
b
direito cujo exercício pode ser limitado pela necessidade ou utilidade públicas e pelo interesse social;
c
direito cujo exercício pode ser restringido somente em virtude de decisão judicial;
d
direito cujo exercício pode ser suprimido em caso de catástrofe ou calamidade pública.
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