AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:

a

não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir quaisquer das cláusulas pétreas;

b

poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa, se rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional;

c

podem ser aprovadas e promulgadas pelo Congresso Nacional, durante intervenção federal, se esta tiver sido por ele decretada nas hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;

d

serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos, e aprovadas mediante três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional.

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