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Questão: 51274 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, ...
As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei, a partir de sua publicação, no prazo de:
a
trinta e um dias;
b
trinta dias úteis;
c
trinta dias;
d
sessenta dias;
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