Questão: 51274 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, ...

As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei, a partir de sua publicação, no prazo de:

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