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Questão: 13307 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As decisôes definitivas de mérito em ação direta de inconsti...
As decisôes definitivas de mérito em ação direta de inconstitucionalidade acarretam:
a
a retirada da norma inconstitucional do ordenamento jurÃdico, após manifestação do Senado Federal.
b
a represtinação do direito anterior, contrário à norma declarada inconstitucional.
c
a obrigatoriedade de manifestação do STF sobre os efeitos temporais da declaração.
d
a revogação da norma inconstitucional.
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