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Questão: 11545 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Anuncie, com relação ao processo legislativo, força,
Anuncie, com relação ao processo legislativo, força, inclusive, na jurisprudência dos tribunais, a opção EXATA:
a
As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados Federados;
b
Admite-se emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República, dispondo sobre criação de cargos, funçôes ou empregos públicos, ainda que a referida emenda importe no aumento da despesa prevista;
c
O Presidente da República poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
d
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, terão inÃcio no Senado Federal;
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