Analise as seguintes assertivas quanto aos municípios:I –

Analise as seguintes assertivas quanto aos municípios:I – podem estabelecer legislativamente outras hipóteses de crime de responsabilidade dos Prefeitos na Lei Orgânica.II – podem legislar, de forma suplementar à legislação federal e estadual, quanto a danos ao consumidor.III – são considerados pela Constituição de 1988 como entidade da federação.IV – poderão instituir e arrecadar tributos de sua competência, desde que haja autorização em legislação estadual.

a

Apenas a assertiva I está correta;

b

Apenas a assertiva IV está correta;

c

Todas as assertivas estão corretas;

d

Apenas as assertivas II e III estão corretas;

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