Analise as seguintes assertivas quanto aos municípios:
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Analise as seguintes assertivas quanto aos municípios:

I – podem estabelecer legislativamente outras hipóteses de crime de responsabilidade dos Prefeitos na Lei Orgânica.
II – podem legislar, de forma suplementar à legislação federal e estadual, quanto a danos ao consumidor.
III Рṣo considerados pela Constitui̤̣o de 1988 como entidade da federa̤̣o.
IV Рpodeṛo instituir e arrecadar tributos de sua compet̻ncia, desde que haja autoriza̤̣o em legisla̤̣o estadual.

a

Apenas a assertiva I está correta;

b

Apenas a assertiva IV está correta;

c

Todas as assertivas estão corretas;

d

Apenas as assertivas II e III estão corretas;

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