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Questão: 57938 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdade...
Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdades individuais e coletivas, assinale a alternativa correta.
a
O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passÃvel de custas processuais e honorários advocatÃcios;
b
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade;
c
Organização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança coletivo, desde que estejam legalmente constituÃdos e em funcionamento há pelo menos três anos;
d
A finalidade do direito de petição é dar-se notÃcia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas;
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