Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.

Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.

a

As leis complementares são requeridas quando há expressa indicação da Constituição da República e são aprovadas por maioria absoluta.

b

O veto por inconstitucionalidade parcial da lei é admitido; porém, ao contrário da declaração judicial de inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

c

As medidas provisórias não podem ser utilizadas para regulamentar as emendas constitucionais que operaram as chamadas reformas administrativa e previdenciária.

d

Posto que é rígida a Constituição da República, a aprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos respectivos membros.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho