Acerca do poder constituinte, da reforma da constituição, das cláusulas pétreas, do ato jurídico

Acerca do poder constituinte, da reforma da constituição, das cláusulas pétreas, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, assinale a opção correta.

a

Não há limites para a ação do poder constituinte originário.

b

A característica da superioridade do poder constituinte originário deriva do fato de este ser anterior a todas as outras manifestaçôes de poder em um Estado.

c

O exercício do poder constituinte derivado, ou poder constituído, sofre limitaçôes de ordem circunstancial, material, processual e temporal, das quais algumas podem ser implícitas.

d

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão firma contrato de mútuo com uma empresa, na vigência de lei que permite a penhora de determinados bens, em caso de inadimplemento da dívida. Posteriormente, entra em vigor nova lei, que passa a classificar como impenhoráveis alguns daqueles bens. Nesse caso, se o mutuário vier a ser executado, poderão ser penhorados todos os bens admitidos pela lei vigente quando da formação do contrato.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho