Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

a

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuiçôes e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

b

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuiçôes e as vedaçôes aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

c

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuiçôes, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedaçôes aplicáveis a seus membros;

d

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuiçôes e vedaçôes aplicáveis a seus membros;

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