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Questão: 47300 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo
A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercÃcio financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre:
a
propriedade de veÃculos automotores.
b
renda e proventos de qualquer natureza.
c
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
d
produtos industrializados.
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A vedação constitucional à cobrança de tributos no mesmo exercÃcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao imposto sobre:
Marque, dentre as opçôes que se seguem, a que não contém afirmativa incorreta sobre as comissôes parlamentares de inquérito:
O Presidente da República, para ausentarse do pais por perÃodo de trinta dias:
Assinale a opção correta relativa à s Finanças Públicas e aos princÃpios gerais da atividade econômica.
Assinale a assertiva correta:<br />