A produção de Lei Orgânica no âmbito municipal espelha o exe...

A produção de Lei Orgânica no âmbito municipal espelha o exercício da:

a

capacidade de auto-organização conferida aos Municípios pela Constituição Federal de 1988;

b

competência de criação de leis próprias, consagrada no constitucionalismo brasileiro, desde a primeira Constituição republicana de 1891;

c

atribuição expressamente delegada aos Municípios pela Constituição do respectivo Estado-membro;

d

autonomia municipal, consubstanciada em autogoverno, auto-administração e autojurisdição;

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