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Questão #15413
2023
Direito Constitucional
#15413
A participação dos empregados nos lucros das empresas:
A participação dos empregados nos lucros das empresas:
a
é proibida.
b
ocorrerá em casos específicos conforme a lei.
c
será obrigatória, mas regulada por lei complementar.
d
é facultativa independendo de qualquer norma reguladora.
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