A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano...
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princÃpios previstos na Constituição Federal:
I - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. II - livre concorrência. III - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituÃdas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no paÃs. IV - busca do pleno emprego. V - soberania nacional.