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Questão #23413
2023
Direito Constitucional
#23413
A lei que altera o processo eleitoral:
A lei que altera o processo eleitoral:
a
entra em vigor na data de sua publicação,salvo estipulação em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
b
entra em vigor sempre na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
c
entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
d
entra em vigor imediatamente, aplicando-se à eleição imediatamente seguinte, sem qualquer ressalva de prazo;
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