A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, para todos os ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, para todos os governantes, normas e limites a serem obedecidos na administração das finanças públicas do Brasil. Identifique a opção errada com relação à referida Lei.

a

A lei fixou limites para gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida, para os Três Poderes e cada nível de governo.

b

O governante não pode criar uma despesa continuada sem indicar uma receita ou uma redução de outra despesa.

c

A contratação de operaçôes de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa corrente.

d

Cada esfera de governo deverá explorar adequadamente sua base tributária e, consequentemente, ter capacidade de estimar sua própria receita.

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