A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte

A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:

a

aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.

b

existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.

c

necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.

d

não pode ser objeto de iniciativa popular.

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