A intervenção federal, no caso de desrespeito, pelo Estado-Membro, dos direitos da pessoa humana

A intervenção federal, no caso de desrespeito, pelo Estado-Membro, dos direitos da pessoa humana, depende de

a

solicitação dos Poderes Legislativo ou Executivo estaduais e será decretada pelo Presidente da República, submetido o decreto à apreciação do Congresso Nacional.

b

requisição do Supremo Tribunal Federal, será decretada pelo Presidente da República e ratificada pelo Congresso Nacional.

c

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, dispensada a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

d

requisição do Superior Tribunal de Justiça e será decretada pelo Presidente da República, indepen-dentemente de ratificação pelo Congresso Nacional.

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