A interposição de recurso extraordinário perante o STF é

A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo:

a

por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença

b

por quem teve rejeitada liminarmente arguição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal

c

por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal

d

por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho