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Questão #51538
2023
Direito Constitucional
#51538
A expedição de instruçôes para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere
A expedição de instruçôes para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuiçôes:
a
do Presidente da República.
b
dos Ministros de Estado.
c
do Vice-Presidente da República.
d
do Conselho da República.
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