A Constituição Federal veda a edição de medida provisória

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar:

a

a prestação de serviço postal.

b

o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

c

a exploração dos serviços de gás canalizado.

d

as atividades nucleares de qualquer natureza.

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