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Questão: 15746 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar:
a
a prestação de serviço postal.
b
o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marÃtima, aérea e aeroespacial.
c
a exploração dos serviços de gás canalizado.
d
as atividades nucleares de qualquer natureza.
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