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Questão: 14917 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal, no que se refere à administração
A Constituição Federal, no que se refere à administração pública, é bastante minuciosa no sentido de que a mesma cumpra os princÃpios a que se destina. Isto posto, em relação à administração pública direta e indireta, é INCORRETO afirmar que:
a
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
b
a lei fixará os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público;
c
o exercÃcio do direito de greve será livremente exercido;
d
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
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