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Questão #38973
2023
Direito Constitucional
#38973
A competência para legislar Direito Urbanístico é:
A competência para legislar Direito Urbanístico é:
a
privativa da União;
b
exclusiva da União;
c
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d
concorrente da União, Estados e Distrito Federal;
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