Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, de acordo com a Lei n° 11.101/2005 é incorreto afirmar que:

a

O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores;

b

Poderá ser deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos;

c

Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, na falência, receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

d

O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funçôes por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigaçôes fixadas na Lei n° 11.101/2005, hipóteses em que não terá direito à remuneração;

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