Apurada a ilicitude nos atos do falido e demais responsáveis, nos autos ao inquérito judicial

Apurada a ilicitude nos atos do falido e demais responsáveis, nos autos ao inquérito judicial, oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público, por crime falimentar

a

o juiz, ao recebê-la, ordenará, imediatamente, a citação do falido e dos demais responsáveis denunciados.

b

com o recebimento, o juiz indeferirá eventual pedido de concordata suspensiva.

c

a ausência de fundamentação do despacho de seu recebimento enseja nulidade do processo, salvo se já houver sentença condenatória.

d

recebendo-a, o juiz determinará o apensamento dos autos ao processo de falência.

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