A arrecadação e o recolhimento das contribuiçôes ou de outras importâncias devidas à seguridade

A arrecadação e o recolhimento das contribuiçôes ou de outras importâncias devidas à seguridade social estão sujeitas à seguinte regra ou procedimento:

a

a empresa é obrigada a arrecadar as contribuiçôes dos segurados empregados, mas não as dos trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, porque a estes a lei impôe aquela obrigação;

b

somente os segurados trabalhadores autônomos e avulsos estão obrigados a recolher suas contribuiçôes;

c

o empregado doméstico está obrigado a recolher apenas a parcela de contribuição a seu cargo, cabendo ao empregador doméstico recolher a parcela que lhe diz respeito;

d

é solidariamente responsável o adquirente de prédio ou unidade imobiliária, mesmo se realizar a operação por intermédio de incorporador ou empresa de comercialização de imóveis;

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