Ter-se-á exclusão da restituição do indébito se:

Ter-se-á exclusão da restituição do indébito se:

a

o consumidor for cobrado de quantia indevida.

b

alguém pagou imposto ilegal ou inconstitucional.

c

o solvens pagar débito condicional antes da realização da condição.

d

o solvens pagou juros não-convencionados.

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