Com base no Código Civil Brasileiro em vigor, assinale a

Com base no Código Civil Brasileiro em vigor, assinale a afirmativa CORRETA:

a

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteraçôes por que passar o ato constitutivo.

b

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

c

Obrigam a pessoa jurídica quaisquer atos praticados pelos seus administradores. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisôes se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

d

Decai em dois anos o direito de anular as decisôes a que se refere a afirmativa anterior, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

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