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Questão: 39776 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmaçôes...
Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmaçôes:
I. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o paÃs um mês e meio depois de oficialmente publicada.
II. A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
V. As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.
São corretas as afirmaçôes:
a
I e II.
b
II e III.
c
II e IV.
d
III e V.
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