Questão: 39776 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmaçôes...

Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmaçôes:
I. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.
II. A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
V. As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.
São corretas as afirmaçôes:

  • a
  • b
  • c
  • d
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