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Questão: 29806 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
51) Assinale a alternativa CORRETA:
51) Assinale a alternativa CORRETA:
a
A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.
b
A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.
c
É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental.
d
É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.
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