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Questão: 9617 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
a
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
c
A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposiçôes voltem a vigorar.
d
A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.
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