Escolha a letra certa:

Escolha a letra certa:

a

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

b

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.

c

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

d

É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu, mesmo que estrangeiro, domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

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