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Questão #55391
2023
Direito Civil
#55391
Sobre a disciplina legal do bem de famÃlia, é correto afirmar que:
Sobre a disciplina legal do bem de famÃlia, é correto afirmar que:
a
o bem de famÃlia instituÃdo pelos cônjuges, necessariamente, deve consistir do imóvel de menor valor, quando possuÃrem mais de um prédio residencial.
b
a Lei 8009, de 29/03/1990, excluiu a possibilidade de os cônjuges instituÃrem, mediante escritura pública, bem de famÃlia, porque este já é impenhorável por disposição legal.
c
podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de famÃlia, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio lÃquido existente ao tempo da instituição.
d
o bem de famÃlia não pode ser instituÃdo por terceiro, em testamento, porque a lei vigente proÃbe a cláusula de inalienabilidade sem declaração de causa.
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