Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será

Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, exceto, quando:

a

For inepta;

b

O autor carecer de interesse processual;

c

O juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;

d

A matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos;

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