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Direito Civil
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Questão #25912
2023
Direito Civil
#25912
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro:
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro:
a
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.
b
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
c
a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
d
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
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