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2023
Direito Civil
#42896
De acordo com a Lei Inquilinária ( Lei n.º 8.245/91 ), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula
De acordo com a Lei Inquilinária ( Lei n.º 8.245/91 ), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir
a
no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
b
quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.
c
no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.
d
nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.
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