Questão: 50831 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São regras aplicáveis à interpretação e aplicação dos contra...

São regras aplicáveis à interpretação e aplicação dos contratos privados, previstas no direito positivo brasileiro (Código Civil) as apresentadas a seguir.

I - O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
II - Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
III - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
IV- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.

Estão corretas as regras:

  • a
  • b
  • c
  • d
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