Quanto ao dano moral e sua indenizabilidade, é correto afirmar que

Quanto ao dano moral e sua indenizabilidade, é correto afirmar que

a

foi expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, para o caso de ocorrer violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do cidadão, mas há necessidade de lei regulamentadora, a qual, até o momento, ainda não foi editada.

b

está expressamente previsto no Código Civil, compondo a responsabilidade civil por atos ilícitos, podendo ser pedido conjuntamente com a indenização por danos materiais, conforme construção jurisprudencial recente.

c

está expressamente previsto na legislação ordinária, compondo a responsabilidade civil por atos ilícitos, devendo ser pedido isoladamente, isto é, não sendo possível o pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais.

d

foi expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), apesar de, anteriormente, já estar sendo reconhecido por uma firme corrente jurisprudencial.

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