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Questão: 16776 -
Direito Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pedido de falência embasado em letra de câmbio sem aceite, n...
Pedido de falência embasado em letra de câmbio sem aceite, não comprovando negócio subjacente e nem entrega de mercadoria, caracteriza:
a
excesso de zelo.
b
exercÃcio regular e normal de um direito.
c
abuso de direito.
d
justo receio.
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Discordando a autoridade judiciária com a medida sócio-educativa incluÃda na remissão concedida pelo Promotor de Justiça, como forma de exclusão do processo, confere o legislador ao magistrado: