Os conselhos de fiscalização de profissôes regulamentadas,

Os conselhos de fiscalização de profissôes regulamentadas, como é o caso do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), considerando-se a classificação do Código Civil e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 1.717, possuem personalidade jurídica de:

a

pessoas jurídicas de direito privado, no formato de sociedade simples;

b

pessoas jurídicas de direito público, no formato de associação pública;

c

pessoas jurídicas de direito público, no formato de autarquia;

d

pessoas jurídicas de direito privado, no formato de fundação;

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