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Questão #31793
2023
Direito Civil
#31793
O termo vacatio legis é indicado para designar:
O termo vacatio legis é indicado para designar:
a
uma lei que não traga, em seu conteúdo, elementos objetivos de verificação, de sorte que, nesses casos, o hermeneuta pôe-se em dificuldade ao interpretar a determinação presente na norma.
b
a lei que declara vago determinado bem particular, de modo a permitir que este passe ao domínio do Poder Público.
c
o período que medeia a publicação da lei e o início de sua vigência.
d
uma lei que declare vago determinado cargo público, em razão do cometimento de crime por parte do seu antigo ocupante.
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