2023 Direito Civil #36764

As obrigaçôes facultativas seguem o disposto pelo artigo 863 do Código Civil? - "O credor de coisa

As obrigaçôes facultativas seguem o disposto pelo artigo 863 do Código Civil? - "O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa".

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