O Princípio da Intangibilidade das situaçôes

O Princípio da Intangibilidade das situaçôes definitivamente consolidadas significa:

a

que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.

b

a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica-se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

c

a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposiçôes incompatíveis.

d

toda norma tem por finalidade regular situaçôes jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

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