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Questão #10102
2023
Direito Civil
#10102
A lei do inquilinato admite que se afirme quanto à ação de despejo, exceto:
A lei do inquilinato admite que se afirme quanto à ação de despejo, exceto:
a
Os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas;
b
É competente para conhecer e julgar tal ação o foro da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;
c
A regra geral é, que os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo;
d
O valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese de despejo por rompimento de contrato de trabalho, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.
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